LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 202
Ano: 2015
Súmula:

Decreta Ponto Facultativo.
Observações:

Publicado no Jornal da Manhã

n°: 19376 de 28/10/2015
 
ANEXOS
 
Decreta Ponto Facultativo.
 
   
   
   
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