LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
| Número: | 050 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Estabelece valores mínimos para fins de referência do cálculo do valor venal dos imóveis para cobrança do ITBI e dá providências |
| ANEXOS | |
Estabelece valores mínimos para fins de referência do cálculo do valor venal dos imóveis para cobrança do ITBI e dá providências
|
|
| VOLTAR | |
