LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1221 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 1221 |
| Súmula: | Dispõe sobre desafetação de bem público e Autoriza o Poder Executivo do Município de Ivaí a proceder a transferência de lotes de terrenos de sua propriedade e suas respectivas edificações, às famílias selecionadas pelo Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense, para construção de Unidades Habitacionais. |
| Observações: | Código Identificador:F604C7D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2017 |
| ANEXOS | |
Anexo
|
|
| VOLTAR | |
