LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1258 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 1258 |
| Súmula: | Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Ivaí for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. |
| Observações: | Código Identificador:7057B1A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2017 |
| ANEXOS | |
Anexo
|
|
| VOLTAR | |
