LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1270 |
| Ano: | 2017 |
| Projeto: | 1270 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. |
| Observações: | Código Identificador:7FDC6DF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2017 |
| ANEXOS | |
Anexo
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