Lei nº 1.341/2019

Assunto: 

O Poder Executivo submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 19/2019, em que autoriza o Poder Executivo a fazer permissão de uso de bem público, a título gratuito, para empresas de comunicação e telecomunicação, das instalações da torre de telecomunicação de propriedade do município, situada na localidade de Aterrado Alto.