LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 04
Ano: 2020
Súmula:

Estabelece ponto facultativo nas datas que menciona.

 
 
ANEXOS
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h