LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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| Número: | 04 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Autoriza licença ao Prefeito Municipal. |
| Observações: | CÂMARA MUNICIPAL
Súmula: Autoriza licença ao Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica autorizada licença ao Prefeito Municipal de seu cargo, no período de 05 a 20 de junho de 2019, para tratar de assuntos particulares.
Art. 2º O Prefeito Municipal não receberá vencimentos referentes a este período.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de maio de 2019.
JOÃO SCHASTAI
Presidente da Câmara Municipal de Ivaí
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/05/2019. Edição 1763 |
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