LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1359
Ano: 2020
Projeto: 13/2020
Súmula:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão onerosa de direito real de uso.
 
ANEXOS
 
Lei nº 1.359/2020
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h