LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1393
Ano: 2021
Projeto: 06/2021
Súmula:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1393/2021
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 01/04/2026 09:35:40