LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 09
Ano: 2021
Súmula:

Estabelece ponto facultativo na data que menciona
 
ANEXOS
 
Decreto Legislativo nº 09/2021
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h