LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1432 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 10/2022 |
Súmula: | Isenta do Imposto de transmissão "INTER VIVOS" de Bens Imóveis - ITBI, os beneficiários de regularização de terras devolutas, via Programa de Regularização Fundiária coordenada pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná). |
ANEXOS | |
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