LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1433 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 11/2022 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV). |
ANEXOS | |
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