LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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| Número: | 06 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a extinção de mandato de prefeito do Município de Ivaíe a respectiva declaração de vacância de cargo de Prefeito Municipal, em decorrência da morte do titular, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto Legislativo nº 06/2023
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