LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1483
Ano: 2023
Projeto: 28/2023
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão onerosa de direito real de uso
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1483/2023
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h