LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1503
Ano: 2024
Projeto: 18/2024
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão oonerosa de direito real de uso.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1503/2024
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h