LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1499 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 19/2024 |
Súmula: | Cria os compenentes do Município de Ivaí, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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