Institui as políticas de compras públicas do Município de Ivaí, atrabes do Programa Ivaí Compra em Ivaí, e trata sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microemperas e as empresas de pequeno porte no âmbito municipal e regional, nas contaratações realizadas pela administração municipal de Ivaí, e dá providências correlatas.