LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1509
Ano: 2024
Projeto: 29/2024
Súmula:

Revoga a Lei Municipal nº 1.403/2021, datada em 27 de agosto de 2021, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1.509/2024
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h