LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 07
Ano: 2024
Súmula:

Estabelece ponto facultativo na data que menciona
 
ANEXOS
 
Decreto Legislativo nº 07/2024
 
   
   
   
VOLTAR
   
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h