LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1523 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 05/2024, do Legislativo |
Súmula: | Torna obrigatório a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as empresas de telefonia, internet e outras a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de ligação, instalação, reparoo o/ou manutanção. |
ANEXOS | |
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