LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1526
Ano: 2025
Projeto: 41/2024
Súmula:

Altera a Lei nº 1293/2018.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1526/2025
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h