LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1536 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 09/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Ivaí – PR, CMDPD de Ivaí e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal nº 1.536/2025
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