LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1538
Ano: 2025
Projeto: 05/2025
Súmula:

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 951/2010.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal 1.538/2025
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 01/04/2026 09:35:40