LEGISLAÇÃO / Emenda à Lei Orgânica |
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| Número: | 01 |
| Ano: | 2025 |
| Súmula: | Altera a Lei Orgânica, para dispor sobre o orçamento impositivo ao projeto de lei orçamentária e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025
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