LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1546 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 22/2025 |
| Súmula: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| ANEXOS | |
Lei Municipal nº 1.546/2025
|
|
| VOLTAR | |
