LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1562
Ano: 2025
Súmula:

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1296/2018.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1.562/2025
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 10/02/2026 10:26:18