LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1567
Ano: 2026
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à Associação dos Produtores Rurais de São Roque, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1.567/2025
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Última atualização: 10/02/2026 10:26:18