PROJETOS DECRETO LEGISLATIVO
 
2019 - REVOGA DECRETO LEGISLATIVO N 04/2019
Autor: PODER LEGISLATIVO

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2019 - Revoga o Decreto Legislativo nº 04/2019.

Situação: Publicado.

  
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Decreto Legislativo nº 05/2019
 
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