PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - ALTERA A LEI Nº 907/2009
Autor: PODER LEGISLATIVO, MESA EXECUTIVA

Projeto de Lei nº 03/2019, do Poder Legislativo.

Súmula: Altera a Lei nº 907/2009

Situação: tramitando.

  
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h