PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

  SÚMULA: Extingue a licença especial prevista no art. 77, inciso I e no art. 78 e seu parágrafo único da Lei 395/92.

Situação: Remetido ao arquivo, tendo em vista o pedido de retirada do projeto, pelo autor (Poder Executivo).

  
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