Projeto de Lei nº 02/2020 - Dispõe sobre licença especial prevista no art. 77, inciso I e no art. 78 e seu parágrafo único da Lei nº 395/92.
Situação:Aprovado.
Lei Municipal nº 1.347/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 24/03/2020.
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