PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Autor: PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 03/2020 - Dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no Município de Ivaí/PR.

Situação: Aprovado.

Lei Municipal nº 1.346/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 23/03/2020.

  
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