LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1488
Ano: 2024
Projeto: 07/2024
Súmula:

Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1488/2024
 
   
   
   
VOLTAR
   
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.