LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 03 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Regulamenta procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Resolução nº 03/2024
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