LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1471
Ano: 2023
Projeto: 21/2023
Súmula:

Cria o Fundo Municipal para calamidades públicas, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1471/2023
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 24/02/2026 13:46:16