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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Municipal
nº 1383/2020
-
Projeto: 04/2018, do Legislativo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Ivaí, para eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Lei Municipal
nº 1382/2020
-
Projeto: 01/2020, do Legislativo
Denomina "Praça Terezinha Gonçalves Ferreira" o espaço que especifica
Lei Municipal
nº 1381/2020
-
Projeto: 32/2020
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.882.248,64
Lei Municipal
nº 1380/2020
-
Projeto: 31/2020
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 21.375,00
Lei Municipal
nº 1379/2020
-
Projeto: 25/2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ivaí/PR, para o exercício financeiro de 2021
Lei Municipal
nº 1378/2020
-
Projeto: 30/2020
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura e crédito adicional suplementar no valor total de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais).
Lei Municipal
nº 1377/2020
-
Projeto: 29/2020
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Lei Municipal
nº 1376/2020
-
Projeto: 04/2020, do Poder Legislativo
Fixa os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Ivaí, para a legislatura de 2021 a 2024.
Lei Municipal
nº 1375/2020
-
Projeto: 05/2020, do Poder Legislativo
Dispões sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para o perído de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1374/2020
-
Projeto: 27/2020
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 50.000,00
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Última atualização: 19/01/2021 13:52:24
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