Câmara Municipal de Ivaí

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	Lei Municipal	nº 1550/2025 - Projeto: 02/2025, LEG Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Ivaí, estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 1548/2025 - Projeto: 24/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Incentivo Urbano, à Indústria e Comércio, com o objetivo de disponibilizar horas máquinas para realização de serviços de melhorias com maquinários públicos em propriedades particulares do Município de Ivaí e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1547/2025 - Projeto: 23/2025 Altera a Lei 1476/2023.
	Lei Municipal	nº 1546/2025 - Projeto: 22/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
	Lei Municipal	nº 1545/2025 - Projeto: 18/2025 Dispõe sobre a retificação dos anexos da Lei Municipal nº 1530/2025 que concedeu reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Ivaí-PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1544/2025 - Projeto: 20/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 742/2006.
	Lei Municipal	nº 1543/2025 - Projeto: 11/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 1542/2025 - Projeto: 19/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 - NO MUNICÍPIO DE IVAÍ, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1541/2025 - Projeto: 17/2025 Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 1126, de 23 de junho de 2015.
	Lei Municipal	nº 1540/2025 - Projeto: 15/2025 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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(42) 3247-1461

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Última atualização: 16/09/2025 08:38:52

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