Câmara Municipal de Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1568/2026 - Projeto: 02/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Água Parada, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1567/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à Associação dos Produtores Rurais de São Roque, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1566/2026 - Projeto: 01/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à ASSOCIAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR DE IVAÍ, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1560/2026 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ivaí, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1565/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaí – PR para o Exercício Financeiro de 2026.\r\n
	Lei Municipal	nº 1564/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ivaí, Estado do Paraná, para o período 2026/2029.\r\n
	Lei Municipal	nº 1563/2025 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI para beneficiários de programas de regularização fundiária e de habitação de interesse social, no âmbito do Município de Ivaí.\r\n
	Lei Municipal	nº 1562/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1296/2018.\r\n
	Lei Municipal	nº 1561/2025 Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 1.451.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil reais).\r\n
	Lei Municipal	nº 1559/2025 Abre Créditos Adicionais no valor total de R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais).\r\n

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Rua Dr. Ferreira Correia, nº 372, Centro, CEP 84460-000, Ivaí, Paraná

(42) 3247-1461

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Última atualização: 10/02/2026 10:26:18