Câmara Municipal de Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1474/2023 - Projeto: 25/2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.142.000,00
	Lei Municipal	nº 1471/2023 - Projeto: 21/2023 Cria o Fundo Municipal para camalidades públicas, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1470/2023 - Projeto: 05/2022, do Legislativo Denomina o bem público que menciona
	Lei Municipal	nº 1469/2023 - Projeto: 16/2023 Altera a Lei nº 1293/2018
	Lei Municipal	nº 1468/2023 - Projeto: 15/2023 Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do Município de Ivaí.
	Lei Municipal	nº 1467/2023 - Projeto: 12/2023 Altera a Lei nº 951/2010
	Lei Municipal	nº 1466/2023 - Projeto: 13/2023 Institui o Programa de Recuperalção Fiscal REFIS 2023 no Município de Ivaí, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1465/2023 - Projeto: 10/2023 Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar mo valor total de R$ 1.730.000,00.
	Lei Municipal	nº 1464/2023 - Projeto: 11/2023 Altera a Lei nº 951/2010
	Lei Municipal	nº 1463/2023 - Projeto: 08/2023 Autoriza o município a firmar termo de concessão de uso para a instalação de quiosques em espaços públicos.

Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Rua Dr. Ferreira Correia, nº 390, Centro - CEP 84460-000 - Ivaí - Paraná

(42) 3247-1461

camaraivai@yahoo.com.br

Última atualização: 05/12/2023 08:22:31

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